"Para a concretização deste programa humanista, o PRS irá desenvolver políticas tendentes ao desenvolvimento político institucional, económico e infraestrutural sempre em função da ideologia do Partido e dos interesses da sociedade."

Para o Partido de Renovação Social, defensor de todos os angolanos constitui o seu maior e melhor eixo político fundamental, a defesa dos direitos sociais, económicos, políticos e culturais que buscam a igualdade e solidariedade individual e colectiva para o desenvolvimento integral e harmonioso da sociedade angolana.

Para a concretização deste programa humanista, o PRS irá desenvolver políticas tendentes ao desenvolvimento político institucional, económico e infraestrutural sempre em função da ideologia do Partido e dos interesses da sociedade.

As linhas mestras deste programa de desenvolvimento e estabilidade estão desenvolvidas nos domínios a seguir.



1.1   Sistema Político

O actual sistema político de Angola não corresponde aos anseios da grande maioria do povo angolano devido ao excesso de centralização dos poderes, baseado no modelo administrativo centralizado que só contribui para o aumento dos índices de inflação, corrupção, desperdícios, fraudes, pobreza, criminalidade, descaso, impunidade, desgoverno, descontrolo, descrédito das instituições, indignação, desagregação social, etc. etc.

O nosso sistema de justiça não evoluiu de forma a responder aos desafios dos novos tempos.

A administração da justiça em Angola, provoca a insatisfação dos cidadãos assim como dos próprios profissionais.

Há hoje, um problema de falta de confiança dos cidadãos e das organizações no sistema de justiça, com que poderiam contar:

• A morosidade no tratamento dos processos acentua-se;
• Fortes dependências partidárias da justiça no seu sentido mais lato, provocando situações anormais, levando constantemente o país à críticas, nacional e internacional sobre a violação dos Direitos do Homem, produto da má administração da justiça.

O estado democrático e de direito que se propõe construir deve garantir o princípio da separação de poderes e a interdependência funcional dos órgãos do Estado.

O PRS entende que o FEDERALISMO é um sistema de organização de estado e de governação que pode garantir a verdadeira autonomia e liberdade às regiões e às pessoas; minimizar as injustiças sociais, económicas e as assimetrias em termos de crescimento e desenvolvimento equilibrado.

Por isso o FEDERALISMO nada mais será do que a concretização das promessas não cumpridas, por todos os governos que se constituíram em Angola. O FEDERALISMO, modelo de governação do PRS proposto ao povo angolano irá:

• Preservar a integridade territorial e a unidade nacional;
• Conceder autonomia administrativa, económica e financeira aos estados federados;
• Institucionalizar a eleição dos Governadores dos Estados Federados;
• Proporcionar oportunidades múltiplas para os Partidos Políticos servirem os seus eleitores mesmo que não tenham conseguido Assentos no Parlamento Federal ou Nacional.
• Reformular os órgãos de administração do estado e adaptá-los aos desafios da justiça moderna e da necessidade e exigência da população, mais virada para a satisfação dos interesses das comunidades;
• Institucionalizar as autarquias locais, na perspectiva federal;
• Reformular e transferir a polícia judiciária, para a tutela do ministério da justiça;
• Criar melhores condições habitacionais, alimentares e sanitárias nas cadeias;
• Criar escolas e centros de formação profissional nas cadeias e empregar os reclusos em programas de trabalhos sociais (serviços municipalizados ou comunitários), como energia, água, saneamento básico, jardinagem, etc.) e atribuindo-lhes um subsidio pelo seu trabalho;
• Construir mais infra-estruturas para acomodar os serviços da justiça a todos os níveis da administração do estado;
• Reduzir o tempo da prisão preventiva;
• Repor justiça e liberdade das ex-associações não governamentais dissolvidas e pessoas condenadas por razões politicas;
• Assegurar a liberdade de expressão, organização e de manifestação para as pessoas colectivas e singulares;
• Despartidarizar e democratizar os meios de comunicação social do Estado;
• Garantir e promover a liberdade e expansão dos meios de comunicação social privados, a nível nacional;
• Promover debates radiotelevisivos entre candidatos à cargos públicos importantes do país;
• Despartidarizar e democratizar as instituições do Estado e promover uma verdadeira reconciliação nacional;
• Promover o patriotismo nacional e assegurar a cidadania;
• Promover e assegurar igual tratamento e garantias de oportunidades para todos os cidadãos, mediante medidas estruturais que assentem numa visão de Estado-Nação;
• Devolver e conferir às autoridades tradicionais (sobas) a sua autenticidade cultural, dignidade, honra e a independência de autoridade e um subsídio orçamental para o seu funcionamento.

Para a materialização destes pressupostos, será necessário uma consulta prévia à população através de um Referendo sobre a implementação do Federalismo.


1.2   Agenda Parlamentar

O PRS compromete-se:

• Estar permanentemente em contacto com o eleitor no sentido de auscultar suas inquietações e tomar iniciativas legislativas.
• Divulgar e revelar os actos praticados pelo Governos e que sejam do interesse da população.
• Interpelar o Governo sobre todos os assuntos relevantes da vida nacional.

1.3   Defesa e Segurança Nacional

É responsabilidade patriótica do estado garantir e assegurar a defesa do território e a segurança dos cidadãos nacionais dentro e fora do território nacional.

Para o efeito vários factores concorrem, associadas ás condições especificas que devem ser criadas.
O PRS compromete-se:

• Respeitar e ter sempre em consideração os princípios da independência nacional, direitos do homem, resolução pacífica dos conflitos e cooperação com todos os países do mundo;
• Rever e actualizar, à luz dos novos ambientes geopolítico e estratégico, a legislação sobre a Defesa Nacional;
• Reforçar a situação financeira, aumento salarial e as demais condições sociais das forças armadas e policiais, para o desempenho condigno da nobre missão de protecção e segurança do território e da população;
• Desenvolver e aplicar os critérios rigorosos de gestão financeira, com destaque para a base logística;
• Legislar sobre o cumprimento de serviço militar obrigatório por um período não superior a 18 (dezoito) meses;
• Profissionalizar as Forças Armadas;
• Promover, valorizar, e implementar programas económicos e sociais para os Antigos Combatentes, seus descendentes e ascendentes;
• Criar condições de transportes dos efectivos de residências para o trabalho e vice-versa;

Para o Partido de Renovação Social o homem constitui e constituirá sempre o centro das suas atenções e destinatário do resultado das suas acções.

O surgimento do PRS na cena politica foi sustentado pelas razões de injustiças diversas praticadas pelo regime vigente afectando desfavoravelmente os cidadãos e as províncias.

O PRS está envolvido na política não para ocupar o poder pelo poder, senão, para levar avante um projecto de desenvolvimento humano e de cidadania, que fomenta as liberdades individuais e colectivas, e busca a igualdade, a solidariedade e ajuda mútua;

Assim sendo para o desenvolvimento social e multifacético do homem, o Partido de Renovação Social, compromete – se a desenvolver programas integrados e sustentáveis nos seguintes domínios: politico-institucional, económico, Social (educação, saúde e cultural) e infra-estruturas de utilidades diversas que aqui em síntese se apresenta: em função da ideologia do PRS e das necessidades do Povo Angolano;

Enquanto os outros se preocupam com as elites, com os grupos de pressão ou as identidades construídas a partir de mitos e tradições mais ou menos fantásticas, nós nos preocupamos com os homens e as mulheres, os seus
direitos e deveres. Também nos preocupamos com as suas liberdades individuais e colectivas, as suas oportunidades para se desenvolverem como seres humanos, a fraternidade e a igualdade.

Portanto, as politicas sociais que conformam o nosso programa, estão desenvolvidas nos capítulos a seguir:


2.1   Educação e Formação Técnico-Profissional

A educação, é uma oferta educativa e formativa, aliciante: É um compromisso permanente.

Nos últimos anos, temos visto como o sistema educativo tem perdido a qualidade. Os indicadores de resultados e o clima escolar têm deteriorado, a rede pública tem vindo a perder a qualidade, os seus recursos e as suas infra-estruturas. As instalações e os equipamentos estão obsoletos. Tudo isso, ocorre no período de bonança económica e se está escolarizando um aluno mais complexo sem dispor de meios materiais nem humanos necessários para sua correcta formação e especialização.

O sistema precisa de:

• Mais infra-estruturas;
• Mais recursos para o funcionamento das escolas;
• Equilíbrio entre rede escolar pública e privada;
• Maior fiscalização de toda actividade escolar;
• Fazer funcionar os conselhos escolares;

O governo do PRS, pretende aumentar o orçamento para o sector da educação até atingir em média a dos países da SADC. Além de realizar as acções escritas no parágrafo anterior, também compromete-se:

• Combater o índice de abandono escolar com a criação de incentivos (batas escolares, material didáctico, merendas e passes de transportes públicos) aos alunos de famílias mais carenciados;
• Criar em todas as capitais provinciais e em alguns municípios, Universidades Públicas;
• Conferir e consolidar maior autonomia às Universidades públicas;
• Implantar em todas províncias institutos médio-politécnicos, apetrechando-os com meios materiais e humanos;
• Incentivar e criar postos médicos e cantinas em todas escolas públicas;
• Incentivar e massificar o uso das TICs a partir das escolas primárias;
• Promover bolsas de estudos internas e externas para todos os estudantes carenciados;
• Criar políticas que permitem o estudo de línguas nacionais e estrangeiras, a partir do ensino primário;
• Promover incentivos e actualizar permanentemente a formação do corpo docente e demais agentes da educação (Directores, Subdirectores, Inspectores e Pessoal técnico administrativo);
• Impulsionar e valorizar a formação de professores associada às suas funções e cargos;
• Construir hospitais universitários que permitirão aos estudantes e docentes de medicina às aulas práticas de investigação;
• Inserir nos currículos de ensino técnico profissional (médio ou superior) programas que incentivam o espírito de empreendedorismo empresarial.
• Desenvolver a política cultural do País em todas as suas vertentes incentivando os agentes culturais, dando-lhes os apoios necessários.
• Criar e apetrechar Bibliotecas Municipais e Museus em todas as capitais de Províncias.
• Organizar o Sistema de Segurança Social do sector da educação, sustentado pelo Fundo de Pensões com cobertura de riscos.

2.2   No Campo da Saúde

O cidadão é único beneficiário do sistema de saúde. Temos, por isso, de lutar por uma maior humanização do sistema sanitário.

Não podemos assistir aos intermináveis períodos de espera de atendimento, nos hospitais e centros de saúde.
O combate ás listas de espera tem de ser decisivo.
As fracas condições de atendimento em várias instalações hospitalares têm de ser melhoradas.
A prestação de cuidados de saúde tem de ser rápida, adequada e eficaz.

Neste contexto, Angola precisa de um novo Sistema Nacional de Saúde que seja coerente e integrado. Um novo Sistema Nacional de Saúde que não se esgote no serviço Nacional de Saúde e que traga ao sistema os subsistemas público, social e privado, racionalmente articulados no quadro de uma regulamentação transparente, integrada separando as funções reguladora, financiadora e prestadora;

Um novo Sistema de Saúde do PRS, centrado no cidadão define os seguintes níveis de oferta:

• Promover e defender um Sistema Nacional de Saúde centrado no cidadão, nas famílias e comunidades, com equidade, qualidade e segurança;
• Promover, apoiar e valorizar a medicina tradicional;
• Tornar mais eficiente a gestão do sistema de saúde, criando e apetrechando postos médicos em todas as aldeias, centros médicos em grandes aglomerados populacionais e hospitais em todas sedes municipais;
• Apostar decisivamente nos recursos humanos, apostando na formação de quadros (enfermeiros, médicos técnicos e auxiliares de saúde); Reduzir o tempo de espera para uma consulta médica, aumentando o número de médicos e meios materiais;
• Articular o sistema de segurança social do sector da saúde, com Fundos de Pensões de pessoal médico, enfermeiros e outros técnicos da saúde.
• Criar programas de combate à lepra, à tripanossomíase, à malária e ao VIH/SIDA com orçamentos autónomos e sustentados.
• Garantir a distribuição gratuita de medicamentos aos doentes do VIH/ SIDA a nível de todo o País.
• Apoiar e valorizar a medicina tradicional;
• Garantir a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados primários de saúde;
• Melhorar a gestão dos serviços e redes sanitárias nas zonas rurais da nossa sociedade,
• Promover formação contínua dos agentes de saúde;

O PRS pretende implementar em Angola um modelo de desenvolvimento económico circular e responsável, sustentado e orientado para o equilíbrio sectorial e territorial. Este modelo consiste em promover e gerar riqueza de forma a poder redistribuir equitativamente alcançando assim a solidariedade, o progresso e o bem-estar social.

Angola está numa situação bastante desfavorável face ao PIB mundial. O alegado PIB, não traduz o verdadeiro crescimento e desenvolvimento económico, nem tem influência positiva na vida das pessoas.

Assim sendo o PRS compromete-se:

• Implementar uma economia de mercado assente em bases sociais que tenha o homem como o centro de todas as atenções;
• Implementar um modelo orçamental e fiscal que reduza o deficit fiscal e a dívida pública;
• Envolver as Associações técnico-profissionais na abordagem técnica dos projectos económicos e sociais relevantes do país;
• Implementar um plano integrado de desenvolvimento sustentável, através de programas sectoriais, provinciais coordenados e estruturados;
• Desenvolver um plano de industrialização nacional através de pólos especializados e dirigidos por objectivos;
• Rever e actualizar toda a legislação e os acordos laborais com vista a assegurar e garantir o emprego e a segurança social;
• Criar um sistema remuneratório igual entre os trabalhadores expatriados e nacionais.
• Impulsionar a formação dos quadros humanos e sua inserção no mercado de trabalho através de observatórios de emprego a implementar em todas as províncias.
• Pôr em funcionamento a Alta-Autoridade Contra a Corrupção e outras práticas desonestas que afectam a economia nacional.
• Reformular a politica e legislação económica, monetária e financeira, mais virada para uma verdadeira promoção do crescimento e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos.
• Implementar um programa de combate à pobreza e à fome.
• Criar o fundo de desemprego para o subsídio de todos os angolanos sem emprego;
• Aumentar o abono de família, ajustando-o ao real modo de vida;
• Fomentar o sector do comércio e das feiras rurais;
• Potenciar o desenvolvimento de complexos agro-industriais em todas as províncias;
• Construir e melhorar as infra-estruturas económicas de transporte rodoviárias, ferroviárias, aéreas e marítimas;
• Construir e melhorar as infra-estruturas económicas e sociais de energia e agua, e assegurar o seu abastecimento permanente às empresas, e às aldeias, vilas e zonas urbanas;
• Construir valas, diques e barragens nas zonas rurais para a irrigação agrícola;
• Asfaltar as ruas das cidades, vilas, comunas e bairros periféricos com as respectivas valas de drenagem e iluminação;
• Criar celeiros centrais, regionais e provinciais para conservação e acondicionamento de produtos (reservas logísticas)
• Favorecer o diálogo e a concertação social a todos os níveis;
• Promover a inserção dos jovens no mercado laboral e no ensino técnico profissional;
• Criar um observatório Económico em todas as províncias com indicadores permanentes de desenvolvimento;
• Reservar espaços e criar em todas as comunidades (bairros, aldeias, etc.) zonas verdes e campos desportivos diversos para a diversão da juventude;
• Promover e incentivar programas culturais comunitários que valorizam os hábitos, os costumes e as línguas nacionais dos povos de Angola;
• Eliminar o imposto de consumo e reduzir o imposto industrial para as empresas.
• Reduzir o imposto de consumo e o imposto sobre o rendimento do trabalho;
• Aumentar o salário, ajustando-o ao modo de vida e à real situação económica do país;
• Deslocar todas sedes das empresas estratégicas e não só, para as províncias de produção ou de serviço;
• Reter na província de produção ou de serviço, 50% da riqueza produzida a que se deve acrescer também as dotações do Orçamento Geral do Estado, para a execução dos projectos de crescimento da província;
• Promover e proteger o ambiente eco – social;
• Revigorar as políticas e acções públicas que conduzam à redução da violência doméstica;
• Institucionalizar subsídios especiais para as famílias numerosas, por exemplo com mais de 5 filhos.
• Construir centros de artes e ofícios nos bairros, aldeias, vilas e cidades para capacitar os jovens profissionalmente de modos inserirem-se no mercado de emprego ou criarem o seu auto emprego;
• Actualizar a pensão de velhice, fazendo com que o seu valor mínimo seja igual ao salário mínimo nacional.

3.1   A Terra e Meio Ambiente

Considerando que Deus criou a Terra para o homem nela habitar, trabalhar e procriar-se, o PRS compromete-se a:

• Considerar a Terra (solo e subsolo) como propriedade do povo, cabendo ao Estado administrá-la no interesse das populações que nela habitam e trabalham;
• Proteger todos os cidadãos que possuem parcelas de Terra e considerá-las como heranças familiares, principalmente nas zonas rurais e suburbanas;
• Constituir reservas de Estado como terrenos livres em todo o País para fins públicos.
• Atribuir terrenos e créditos bonificados aos jovens para a construção das suas casas;
• Recuperar, conservar e desenvolver os parques e reservas nacionais;
• Proteger e preservar a fauna e flora
• Responsabilizar as Empresas pelos danos que provocarem aos eco sistemas.

Sendo a mulher, a geradora da vida e da riqueza material, ela merece uma atenção especial. Assim, o PRS compromete-se:

• Assegurar o direito a maternidade concedendo-lhe apoios financeiros e materiais no período de gestação e pós gestação através de subsídios;
• Criar Centros de Aconselhamento do Estado para a prevenção e combate à violência doméstica;
• Assegurar o direito à educação, ao emprego e à assumpção aos cargos de direcção em paridade com os homens;
• Apoiar a mãe camponesa com iniciativas em desenvolvimento agrícola ou empresarial concedendo-lhe créditos bonificados;
• Incentivar a criatividade política da mulher através do associativismo cultural, desportivo e recreativo.

3.2   Terceira idade

Para a terceira idade, o P.R.S. pretende:

• Proteger e conceder subsídio de velhice a todas as pessoas de terceira idade através do Sistema de Segurança Social.
• Melhorar as condições de habitabilidade nos lares de terceira idade e criar novas instituições de apoio aos idosos.

3.3   Religião e Associativismo

Para as Igrejas e associações, o P.R.S., compromete-se:

• Garantir e respeitar a liberdade de consciência e de culto, religiosos; dentro e fora dos templos;
• Proteger os ministros e sacerdotes (nacionais e estrangeiros) no exercício das suas funções e na liberdade de circulação;
• Garantir a liberdade de reuniões e de manifestação das associações;
• Considerar como Instituições de Utilidade Públicas todas as igrejas e associações não governamentais, com direito ao subsídio do Estado.